CONSULTA PÚBLICA - Renovação do Prazo

Atendendo à entrada em vigor das medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS -CoV -2, agente causador da doença COVID -19, com efeitos à data de 12 de março, o período de Consulta Pública deste projeto, previsto inicialmente entre 9 de março e 20 de abril de 2020 (30 dias úteis), ficou suspenso, a 12 de março, por aplicação do previsto no art.º 7º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Assim sendo, e para efeitos do preceituado no n.º 1 do artigo 15.º e nos artigos 28.º, 29.º, 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março, Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto, pela Lei n.º 37/2017, de 2 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), enquanto Autoridade de AIA, informa que o prazo da Consulta Pública do Projeto da “Expansão da Área de Acolhimento Empresarial de Carrazeda de Ansiães” é renovado de 3 de junho até 16 de julho de 2020.

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