Licenciamento Industrial

O Licenciamento industrial cuja designação oficial é Sistema da Indústria Responsável (SIR) é um processo que tem como objetivo a prevenção dos riscos e dos inconvenientes resultantes da laboração dos estabelecimentos industriais, tendo em vista a salvaguarda da Saúde Pública e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança nos locais de trabalho, o correto ordenamento do território e a qualidade do ambiente.

Considerou-se essencial criar um novo quadro jurídico para o setor da indústria, que facilite a captação de novos investidores e a geração de novos projetos para as empresas já estabelecidas, baseado numa mudança de paradigma em que o Estado, reduz o controlo prévio e reforça os mecanismos de controlo à posteriori, acompanhados de maior responsabilização dos industriais e das demais entidades intervenientes no procedimento.

O Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto vem, assim aprovar o Sistema da Indústria Responsável (SIR). O SIR consagra um conjunto de medidas que vêm proporcionar claros avanços e melhorias no desenvolvimento sustentável da economia nacional e revoga o anterior diploma que aprova o Regime do Exercício da Atividade Industrial – REAI (Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2010, de 25 de março).

Saiba ainda o que precisa de fazer quando inicia a sua atividade, o que é necessário para a sua manutenção e também o que tem de fazer em caso de suspensão ou encerramento do seu estabelecimento. 

Links úteis: 

https://eportugal.gov.pt/fichas-de-enquadramento/estabelecimentos-industriais 
https://academiapme.iapmei.pt/mod/page/view.php?id=14298 

Legislação relacionada: 

• Decreto-Lei nº169/2012, de 1 de agosto
• Decreto-Lei nº209/2008, de 29 de outubro
• Decreto-Lei nº73/2015, de 11 de maio - Sistema Industrial Responsável
• Portaria nº 307/2015 de 24 de setembro - Estabelece o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual