CM Carrazeda de Ansiães-
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Câmara Municipal
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Competências
A Câmara Municipal é o órgão executivo colegial de cada um dos municípios Portugueses. O termo "câmara municipal" aplica-se também ao conjunto dos departamentos e serviços da administração municipal.
A Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães é o órgão executivo do Município de Carrazeda de Ansiães, criado por iniciativa pública para assegurar a prossecução necessária de interesses públicos, dispondo de poderes públicos e estando submetido a deveres públicos, tendo de agir em favor do interesse público coletivo do concelho. O objetivo geral da Câmara Municipal é a produção de utilidades públicas, isto é, a produção de bens materiais e imateriais como prestação de serviços para o bem público.
A Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, como órgão executivo e colegial do Município, é constituida por um presidente e quatro Vereadores, um dos quais designado Vice-Presidente.
Natureza das Competências
Sem prejuízo das demais competências legais e de acordo com o disposto no artigo 3.º, a câmara municipal tem as competências materiais e as competências de funcionamento previstas na presente lei.
Artigo 32.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro
Delegação de Competências