CPCJ

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Carrazeda de Ansiães é uma instituição oficial não judiciária, que tem como objetivo promover os direitos das crianças/jovens e prevenir/por termo a situações suscetíveis de afetar a segurança, saúde, formação, educação e desenvolvimento integral, de acordo com a legislação em vigor.

Quando intervimos:

• Quando a criança ou jovem, menor de 18 anos (ou de 21 anos, a pedido do próprio) se encontra em situação de perigo e designadamente numa das seguintes situações: está abandonada ou vive entregue a si própria;
• Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
• Não recebe os cuidados ou os afetos adequados à sua idade e situação pessoal;
• É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos, ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
• Está sujeita de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais (o representante legal ou quem tenha a guarda de facto) se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

Como intervimos

• A CPCJ intervém por sua iniciativa ou mediante participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo público ou privado;
• A intervenção da CPCJ depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos;
• Quando deixa de poder intervir, designadamente por falta de consentimento dos pais, ou oposição da criança legalmente atendível, remete o processo ao Tribunal competente.

Medidas a aplicar

• Medidas em Meio Natural de Vida (apoio junto aos pais, apoio junto de outro familiar, confiança a pessoa idónea, apoio para autonomia de vida);
• Medidas de colocação (acolhimento familiar e acolhimento em instituição).

Onde estamos
Localização: Edifício dos Serviços de Apoio ao Movimento Associativo (ESAMA) Rua Jerónimo Barbosa, 1185140-077 Carrazeda de Ansiães
Tel. 278 610 200
Tlm. 913 000 099
e-mail: CPCJ.CarrazedaAnsiaes@cnpdpcj.pt 

Composição
Funciona em modalidade alargada e restrita designadas, respetivamente, de Comissão Alargada e Comissão Restrita.
A Comissão Alargada, a quem compete desenvolver ações de caráter geral, de promoção dos direitos das crianças e de prevenção das situações de perigo para a criança e jovem, junto da comunidade onde a mesma se insere.
Presidente: Clara da Conceição Pereira de Carvalho
Secretária: Município – Adalgisa Maria Capela Rodrigues Barata
Associação de Pais: Elemento a designar
Cidadãos Eleitores Designados pela Assembleia Municipal: Rui Manuel Matos de Castro Martins
Cidadãos Eleitores Designados pela Assembleia Municipal: Andreia Sofia Fernandes Ribeiro
Cidadãos Eleitores Designados pela Assembleia Municipal: José António Glória Marques
Cidadãos Eleitores Designados pela Assembleia Municipal: Sónia Patrícia Ferreira Matos
Emprego e Formação Rpofissional: António Adriano Mota Menino
Associação de jovens: Maria Teresa de Jesus Martins Bastos
Associações do Concelho: Sara Maria de Andrade Ventura Carvalho
Forças de Segurança - GNR: Luís Manuel Perdigão Marques
IPSS/ONG – Atividades de Caratér Institucional: José Humberto Coelho
Ministério da Educação: Clara da Conceição Pereira de Carvalho
Ministério da Saúde: Anabela Escudeiro Clérigo Vicente
Segurança Social: Maria da Conceição Veríssimo
Elemento Cooptado: Julieta Susana Gomes de Jesus da Fonseca
Elemento Cooptado: Liliana Patrícia Cabral Meireles

À Comissão Restrita compete intervir nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo, e aplicar as medidas de promoção e proteção adequadas.

Presidente: Clara da Conceição Pereira de Carvalho

Secretária: Município - Adalgisa Maria Capela Rodrigues Barata
IPSS/ONG – Atividades de Caratér Institucional: José Humberto Coelho
Ministério da Educação: Clara da Conceição Pereira de Carvalho
Ministério da Saúde: Anabela Escudeiro Clérigo Vicente
Segurança Social: Maria da Conceição Veríssimo
Elemento Cooptado: Liliana Patrícia Cabral Meireles
Elemento de Apoio Administrativo: Sónia Patrícia Ferreira Matos – Município de Carrazeda de Ansiães

Legislação Aplicável
Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1023&tabela=leis 
Lei n.º 103/2009 de 11 de setembro: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1023&tabela=leis 
Lei n.º 4/2015, de 15/01 Aprova a Lei Tutelar Educativa https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=542&tabela=leis&so_miolo= 

Consulte também
Comissão de Proteção de Crianças e Jovens https://www.cnpdpcj.gov.pt/cpcj 
Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens https://cpcj.cnpcjr.pt/cpcj/index.faces 
IAC Instituto de Apoio à Criança – SOS Criança https://iacrianca.pt/ 

Documentação
Plano Local de Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças e Jovens de Carrazeda de Ansiães ?
Convenção sobre os Direitos das Crianças - Decreto do Presidente da República n.º 49/90 de 12 de setembro https://files.dre.pt/1s/1990/09/21101/00020020.pdf
Lei de proteção de crianças e jovens em perigo - Lei n.º 147/99 de 1 de setembro https://files.dre.pt/1s/1999/09/204a00/61156132.pdf 
Lei Tutelar Educativa - Lei n.º 166/99 de 14 de setembro https://files.dre.pt/1s/1999/09/215a00/63206351.pdf