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- Impostos Municipais
Impostos Municipais
De acordo com o deliberado pela Câmara Municipal e aprovado pela Assembleia Municipal, no dia 2023/09/29, é necessário a publicação online dos documentos financeiros conforme discriminado:
- Impostos Municipais:
- Pacote Fiscal ano de 2024.
Para cumprimento do disposto da alínea b) e c) nº 1 do artigo 79 da Lei nº 73/2013 de 3 de Setembro, publicita-se as taxas para vigorar no ano de 2024.
(artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis CIMI).
Pacote Fiscal para o ano de 2024
Para cumprimento do disposto da alínea b) e c) nº 1 do artigo 79 da Lei nº 73/2013 de 3 de Setembro, publicita-se as taxas para vigorar no ano de 2023.
(artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis CIMI).
Pacote fiscal para o ano de 2023
Para cumprimento do disposto da alínea b) e c) nº 1 do artigo 79 da Lei nº 73/2013 de 3 de Setembro, publicita-se as taxas para vigorar no ano de 2022.
Artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).
Pacote fiscal para o ano de 2022
Para cumprimento do disposto da alínea b) e c) nº1 do artigo 79 da Lei nº 73/2013 de 3 de Setembro, publicita-se as taxas para vigorar no ano de 2021.
(Artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis CIMI)
Pacote fiscal para o ano de 2021
Para cumprimento do disposto da alínea b) e c) nº 1 do artigo 79 da Lei nº 73/2013 de 3 de Setembro, publicita-se as taxas para vigorar no ano de 2019.
Artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).
Pacote fiscal para o ano de 2020