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Balcão do Licenciamento
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Licenciamento Zero
O Licenciamento Zero é uma iniciativa SIMPLEX lançada em 2011.
Trata-se de um processo de simplificação administrativa e regulatória, no seguimento da transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva de Serviços Europeia (Decreto-lei 92/2010, de 26 de julho), e que prevê a desmaterialização de vários procedimentos administrativos relacionados com o licenciamento de algumas atividades económicas, contribuindo assim para o aumento da competitividade do País. Tem como objetivo simplificar os processos de instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem.
Trata-se de uma iniciativa ambiciosa que conta com o envolvimento de vários organismos da administração central e que tem impacto direto no modo de funcionamento das autarquias, na sua condição de autoridades competentes em matérias de licenciamento e cobrança de taxas.
Toda a interação entre os empresários e as autoridades passa a ser mediada pelo Balcão do Empreendedor, integrado no ePortugal, eliminando a necessidade de contactar os diversos interlocutores.