Balcão do Urbanismo - Requerimentos

• 
  Autorização de Utilização
• 
  Averbamentos - Declaração
• 
  Compropriedade
• 
  Comunicação do Início das Obras
• 
  Comunicação Prévia
• 
  Emissão de Alvarás
• 
  Informação Prévia
• 
  Informação Simples
• 
  Isenção de Licenciamento
• 
  Junção de Documentos
• 
  Licenciamento
• 
  Ocupação de Via Pública
• 
  Propriedade Horizontal
• 
  Prorrogação de Prazo