Constituição

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do Município. É constituído pelos representantes das diferentes forças eleitas, em proporção segundo o método de Hondt, nas listas concorrentes. Os Presidentes de Junta integram este órgão por inerência.

Este órgão é responsável pela discussão e aprovação dos planos, dos documentos de prestação de contas e de atividades, das taxas, dos empréstimos, dos planos diretores municipais, da alienação ou exoneração de bens municipais, das geminações, entre outras que integram o vasto leque de competências deste órgão (previstas nos artigos 25.º e 26.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro).

O seu funcionamento é importante para o bom desempenho da atividade municipal, fiscalizando-a e contribuindo decididamente para a vida municipal. O modo de funcionamento da Assembleia Municipal está dependente da lei geral e do seu regimento próprio.
Como regra, funciona por sessões ordinárias: em fevereiro, abril, junho, setembro, novembro ou dezembro e por sessões extraordinárias, podendo estas ser convocadas por solicitação do Presidente da Câmara, por um terço dos seus membros, por um determinado número de cidadãos eleitores ou pela própria iniciativa do Presidente da Assembleia.

A Assembleia Municipal de Carrazeda de Ansiães é composta por 29 membros: 15 eleitos diretamente e 14 por inerência dos cargos de cidadãos mais votados nas listas às Assembleias de Freguesias (presidentes de junta de freguesia). Este é o segundo mandato com esta composição, resultante da Reorganização Administrativa do Território das Freguesias, que em Carrazeda de Ansiães, reduziu de 19 para 14 as Freguesias do Concelho, de acordo com a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.

Ata de Instalação

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE CARRAZEDA DE ANSIÃES
MANDATO 2021 /2025

Mesa da Assembleia Municipal:

PRESIDENTE: António Manuel dos Santos Pinto (Partido Social Democrata - PPD/PSD)

PRIMEIRO SECRETÁRIO: Fernanda Natália Lopes Pereira (PPD/PSD)

SEGUNDO SECRETÁRIO: Hugo Miguel Lopes Alves (PPD/PSD)

Membros diretamente eleitos:

António Manuel dos Santos Pinto (Partido Social Democrata - PPD/PSD)

Maria da Graça Matos de Castro Martins (Unidos Por Carrazeda - U.C.)

Fernanda Natália Lopes Pereira (PPD/PSD)

Hugo Miguel Lopes Alves (PPD/PSD) 

Marco de Jesus Azevedo Fernandes (U.C.)

Cristina Isabel Alves de Oliveira (PPD/PSD)

Marlene Esmeralda Gonçalves Machado (PPD/PSD)

Maria Otília Pereira Lage (U.C.)

Bruno Miguel Ferreira Gonçalves (PPD/PSD) 

Ricardo Filipe Carvalho (PPD/PSD) 

Gilberto António Pinto (U.C.)

Clara da Conceição Pereira de Carvalho (PPD/PSD) 

Alexandre João dos Santos Quinteiro (PPD/PSD)

Ricardo Júlio de Caravalho Samorinha (U.C.)

Júlia Maria Barbosa de Oliveira Baltazar (PPD/PSD) 

Presidentes de Juntas de Freguesias: