Balcão do Licenciamento

Determina a legislação, assim como os regulamentos municipais, que qualquer operação urbanística sujeita a procedimento de controlo prévio não pode ser iniciada, ou utilizada, sem que, para tal, o particular esteja munido do respetivo título. Caso contrário, estará sujeito à aplicação de penalizações previstas na lei, que, em última instância, podem levar à demolição ou à cessação de utilização.

Para obter um título para a realização de operação de loteamento, obras de urbanização, edificação, reconstrução, utilização, alteração de utilização, ampliação, demolição e até mesmo de remodelação de terrenos, o munícipe deverá, primeiramente, solicitar o controlo prévio do projeto junto da DOU - Divisão Obras e Urbanismo da Câmara Municipal, localizada no Edifício dos Serviços Técnicos, Rua Jerónimo Barbosa, 5140-077 Carraezda de Ansiães, ou online através https://www.cm-carrazedadeansiaes.pt/balcao-virtual/balcao-do-urbanismo/balcao-do-urbanismo-requerimentos 

Para qualquer esclarecimento contacte:

geral@cmca.pt 
Gabinete de Apoio Ao Munícipe: 278610200