Pacote Fiscal para 20223 Aprovado pela Assembleia Municipal

Na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 30 de setembro, foi proposto para deliberação o pacote fiscal para o ano de 2023, tendo este sido aprovado.
Das medidas que constam do novo orçamento destacam-se:
 Aplicação da taxa mínima no que respeita ao IMI sobre prédios urbanos (0,3%);
 Sendo legalmente possível, é aplicada a redução do IMI aos sujeitos passivos, em função do número de dependentes dos agregados familiares;
 Abdicar da totalidade da participação da receita do IRS (5%), em favor dos contribuintes;
 No que toca à taxa municipal de direitos de passagem, propor a percentagem de 0,25% sobre a faturação mensal emitida pelas empresas de redes e serviços de comunicação;
 Não se aplica a derrama.