Urbanismo - Requerimentos

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  Propriedade Horizontal
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  Ocupação de Via Pública
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  Informação Simples
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  Compropriedade
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  ANEXO I Requerimento de licença, comunicação prévia ou pedido de informação prévia
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  ANEXO II Informação sobre o início dos trabalhos
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  ANEXO IV Comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo para a utilização ou alteração de uso de edifício ou fração
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  Edificações anteriores a 1953 - Artigo 39.º do RMUECA