Publicitação de Regulamento – ANACOM

Informa-se que, no âmbito do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 97/2024, de 28 de novembro, se encontra disponível para consulta o Regulamento relativo às instruções técnicas aplicáveis à implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida, aprovado pela ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, em 10 de fevereiro de 2026, e publicado em Diário da República no dia 18 de fevereiro de 2026.

O referido regulamento estabelece as orientações técnicas a observar na instalação deste tipo de infraestruturas, contribuindo para a harmonização e desenvolvimento das redes de comunicações eletrónicas.

O documento pode ser consultado no anexo “Regulamento ANACOM”.

Regulamento ANACOM