Projeto de Alteração ao Regulamento do Apoio aos Estratos Sociais Desfavorecidos do Município de Carrazeda de Ansiães

A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º estabelece como atribuições municipais os domínios da ação social e da habitação. Por outro lado, na alínea v) do n.º 1 do artigo 33.o do mesmo diploma legal, como competência da Câmara Municipal prevê-se o seguinte: “Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade Social, nas condições constantes de regulamento municipal.” É assim uma tarefa essencial do Município de Carrazeda de Ansiães prestar o apoio social aos cidadãos e agregados familiares expostos a situações de vulnerabilidade social. Para o efeito, em sessão ordinária da Assembleia Municipal, do dia 30 de setembro de 2022, foi aprovado o Regulamento de Apoio aos Estratos Sociais Desfavorecidos do Município de Carrazeda de Ansiães, que foi publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 224, de 21 de novembro de 2022.

Com o presente regulamento pretende-se garantir que as diferentes formas de apoio tenham a maior efetividade possível e beneficiem de rigor na sua aplicação, promovendo-se assim a equidade e a transparência na sua prestação.

Nas diferentes áreas de intervenção social ora previstas, o Município de Carrazeda de Ansiães tende a ir de encontro aos reais interesses e necessidades dos cidadãos do concelho. Procura-se assim garantir a melhoria da qualidade de vida desses cidadãos. 

Edital estratos sociais desfavorecidos

REPUBLICAÇÃO REG ESTRATOS OUT 2026