PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E PRÉMIOS DE MÉRITO ESCOLAR

Considerando que a última versão do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo remonta a 2013, revela-se necessária a sua revisão e atualização, tendo em vista adequar os critérios e as condições de atribuição dos apoios à realidade socioeconómica e educativa atual, reforçando os princípios da equidade, da transparência, da igualdade de oportunidades. Nesta alteração, reconhecesse-se o mérito escolar, concedendo aos melhores alunos de cada ano, um prémio de desempenho.

A educação constitui um pilar fundamental do desenvolvimento humano, social, cultural e económico, assumindo um papel determinante na promoção da igualdade de oportunidades, na valorização do conhecimento e na construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e qualificada.

No âmbito das atribuições dos municípios em matéria de educação, ação social e promoção do desenvolvimento local, importa desenvolver medidas que contribuam para a redução das desigualdades no acesso e prosseguimento dos estudos, bem como para o reconhecimento do esforço, da dedicação e da excelência dos alunos ao longo do seu percurso escolar.

A atribuição de bolsas de estudo aos estudantes do ensino superior visa incentivar a continuidade da formação académica, contribuir para a qualificação dos jovens e promover o acesso ao ensino superior, reconhecendo a importância da educação enquanto instrumento de desenvolvimento pessoal e coletivo.

Edital Bolsas de estudo e prémios de mérito

alteração ao regulamento Bolsas de estudo e prémios de mérito