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Balcão do Urbanismo
- Urbanismo - Requerimentos
Urbanismo - Requerimentos
- Balcão do Urbanismo
- ANEXO I Requerimento de licença, comunicação prévia ou pedido de informação prévia
- ANEXO I - A Síntese urbanística da operação de loteamento
- ANEXO I - B Síntese urbanística de obras de urbanização
- ANEXO I - C Síntese urbanística de obras de edificação ou obras de demolição
- ANEXO I - D Síntese urbanística de trabalhos de remodelação de terrenos e outras utilizações do solo ou instalação de equipamentos técnicos quando sujeitas ao RJUE por força de legislação especial
- ANEXO I - E Identificação dos projetos de especialidade
- ANEXO I Requerimento de licença, comunicação prévia ou pedido de informação prévia
