- Balcão do Urbanismo
- Balcão do Urbanismo - Requerimentos
Balcão do Urbanismo - Requerimentos
- Balcão do Urbanismo
- Licenciamento
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55 anexo - FICHA DE CARATERIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO PECUÁRIA
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CONCESSÃO DE NOVA LICENÇA
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FICHA DE CARATERIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO PECUÁRIA
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LICENÇA ADMINISTRATIVA
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LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
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LICENCIAMENTO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO
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LICENCIAMENTO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO
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LICENCIAMENTO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO PROJETOS DAS ESPECIALIDADES DE ENGENHARIA
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LICENCIAMENTO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO PROJETOS DAS ESPECIALIDADES DE ENGENHARIA
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LICENCIAMENTO DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS
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LICENCIAMENTO PARA ESTABELECIMENTO DE UMA EXPLORAÇÃO PECUÁRIA
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LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO DE INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO - CLASSE A1
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LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO DE INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO - CLASSE A2
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LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO DE INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO - CLASSE A3
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OBRAS DE DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES - LICENCIAMENTO
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OBRAS DE URBANIZAÇÃO - LICENCIAMENTO
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OBRAS INACABADAS (Artigo 88 do RJUE - Licença especial para a sua conclusão)
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OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO - ALTERAÇÃO
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OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO - LICENCIAMENTO
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PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO/VERIFIVAÇÃO DE EDIFÍCIOS
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PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO
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QSPA QUADRO SINÓPTICO