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Município de
Carrazeda
de Ansiães

Aviso - Utilização de Artigos de Pirotecnia

Placa de aviso  2  1 736 2500
05 Agosto 2022

Avisam-se os interessados que a Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, em reunião de câmara do dia 03 de agosto, no que respeita à utilização de artigos pirotécnicos (permitidos nos termos a alínea b) do artigo 67º do Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de Outubro que regula a “utilização de artigos de pirotecnia, com exceção dos indicados no número anterior e das categorias F1, P1 e P2 previstas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de julho, na sua redação atual, está sujeita a licença do município ou da freguesia, nos termos da lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais, sem prejuízo da autorização prévia da autoridade policial relativa ao uso de artigos pirotécnicos prevista na lei”) deliberou os critérios para licenciar, de acordo com a seguinte metodologia:
 Quando o local de lançamento dos artigos pirotécnicos e zona envolvente esteja fora de território florestal, considera-se que possa ser emitido parecer positivo;
 Quando o local de lançamento dos artigos pirotécnicos e zona envolvente esteja dentro de território florestal, considera-se que não deve ser autorizado caso se verifique um nível de perigo de incêndio rural “muito elevado” ou “máximo”;
 A avaliação sobre o local de lançamento deverá ser analisada pelos serviços municipais.
Qualquer esclarecimento adicional contacte o Gabinete de Apoio ao Munícipe da Câmara Municipal.

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