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Município de
Carrazeda
de Ansiães

Animais

2014

Lei n.º 69/2014 de 29 de agosto

Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.

Clique para visualizar a Lei n.º 69/2014

 

2012


EDITAL - VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA E IDENTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA

ANEXO - VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA E IDENTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA

 ANEXO - VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA E IDENTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA

 

2011

EDITAL - VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA E IDENTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA

ANEXO - VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA E IDENTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA

 

2010

EDITAL - VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA E IDENTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA

ANEXO - VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA E IDENTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA

 

 

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