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Município de
Carrazeda
de Ansiães

Constituição

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do Município. É constituído pelos representantes das diferentes forças eleitas, em proporção segundo o método de Hondt, nas listas concorrentes. Os Presidentes de Junta integram este órgão por inerência.

Este órgão é responsável pela discussão e aprovação dos planos, dos documentos de prestação de contas e de atividades, das taxas, dos empréstimos, dos planos directores municipais, da alienação ou exoneração de bens municipais, das geminações, entre outras que integram o vasto leque de competências deste órgão (previstas nos artigos 25.º e 26.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro).

O seu funcionamento é importante para o bom desempenho da atividade municipal, fiscalizando-a e contribuindo decididamente para a vida municipal. O modo de funcionamento da Assembleia Municipal está dependente da lei geral e do seu regimento próprio.
Como regra, funciona por sessões ordinárias: em fevereiro, abril, junho, setembro, novembro ou dezembro e por sessões extraordinárias, podendo estas ser convocadas por solicitação do Presidente da Câmara, por um terço dos seus membros, por um determinado número de cidadãos eleitores ou pela própria iniciativa do Presidente da Assembleia.

A Assembleia Municipal de Carrazeda de Ansiães é composta por 29 membros: 15 eleitos diretamente e 14 por inerência dos cargos de cidadãos mais votados nas listas às Assembleias de Freguesias (presidentes de junta de freguesia). Este é o segundo mandato com esta composição, resultante da Reorganização Administrativa do Território das Freguesias, que em Carrazeda de Ansiães, reduziu de 19 para 14 as Freguesias do Concelho, de acordo com a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.

 

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE CARRAZEDA DE ANSIÃES
MANDATO 2017 /2021

Mesa da Assembleia Municipal:

PRESIDENTE: Rui Augusto Morais Barata (Partido Social Democrata - PPD/PSD)

PRIMEIRO SECRETÁRIO: Fernanda Natália Lopes Pereira (PPD/PSD)

SEGUNDO SECRETÁRIO: Fernando António Trindade Reis (PPD/PSD)

 

Membros diretamente eleitos:

Rui Augusto Morais Barata (Partido Social Democrata - PPD/PSD)
Maria da Graça Matos de Castro Martins (Unidos Por Carrazeda – U.C.)
Fernando António Trindade Reis (PPD/PSD)
Carlos Manuel Fernandes (U.C.)
Fernanda Natália Lopes Pereira (PPD/PSD)
José Alberto Gonçalves (U.C.)
Cristina Isabel Alves de Oliveira (PPD/PSD)
Maria Otília Pereira Lage (U.C.)
Bruno Miguel Ferreira Gonçalves (PPD/PSD)
Ana Delfina Fonseca Rabaçal Dias (U.C.)
António Manuel dos Santos Pinto (PPD/PSD)
Hugo Miguel Lopes Alves (PPD/PSD)
Marco de Jesus Azevedo Fernandes (U.C.)
Ricardo Filipe Carvalho (PPD/PSD)
Manuel de Almeida Pinto (U.C.)

 

Presidentes de Juntas de Freguesias:

Miguel Jorge Alves Baptista (U.C.) JF Carrazeda de Ansiães
Duarte Alfredo Vieira Borges (PPD/PSD) JF Fontelonga
Luís Carlos Borges Almeida (PPD/PSD) JF Linhares
Luís Pedro Lima Ramires (PPD/PSD) JF Marzagão
Carlos Eduardo Monteiro Rebelo (PPD/PSD) JF Parambos
Filipe dos Santos Duarte Claro (PS) JF Pereiros
José Manuel Teixeira Alexandre (PPD/PSD) JF Pinhal do Norte
Fernanda de Jesus Caires Cardoso Neto Gouveia (PPD/PSD) JF Pombal
Christian Moutinho (U.C.) JF Seixo de Ansiães
João da Assunção Duque Freixinho (U.C.) JF Vilarinho da Castanheira
Jaime dos Santos Sil (PPD/PSD) UF Amedo e Zedes
Fernando José de Almeida (U.C.) UF Belver e Mogo de Malta
José António da Glória Marques (PPD/PSD) UF Castanheiro e Ribalonga
Renato Morais Lopes (PPD/PSD) UF Lavandeira, Beira Grande e Selores

 

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